MP e prefeitura de Itapuranga firmam TAC para criação de cargos de assessor jurídico e contábil

O Ministério Público e a prefeitura de Itapuranga, firmaram um termo de compromisso e ajustamento de conduta para criação dos cargos de assessor jurídico e de assessor contábil no município. O documento foi assinado pelo promotor Felipe de Abreu Féres e o prefeito Jabez Cardoso de Melo.

Em um prazo de 30 dias, o prefeito de Itapuranga deve enviar à Câmara Municipal um projeto de lei para criação dos cargos, sendo duas vagas para procurador jurídico e duas para assessor contábil. O acordo foi articulado depois de constatado que Itapuranga não conta com funcionários efetivos nos cargos, tendo os serviços sido realizados por terceirizados ao longo dos anos.

As atribuições dos futuros contratados se referem a assessoramento contábil e consultoria e representação jurídica do município, ambas, segundo o promotor, fundamentais na administração pública. Por isso, segundo o firmado pelo termo, a terceirização dos serviços torna-se incompatível com as necessidades e atividades municipais, devendo ser criados cargos públicos que efetivem funcionários responsáveis por essas atividades.

Conforme o acordado, após a edição da lei, o prefeito tem um prazo de 120 dias para deflagrar a realização de concurso público. A nomeação e posse dos aprovados deve ocorrer em 90 dias após o término do processo seletivo. Todo esse processo deve ser acompanhado pelo Ministério Público e, em caso de descumprimento, será imposta multa no valor de R$ 1mil ao agente que der causa a isso e multa diária no valor de 3% do salário mínimo por dia de atraso. (Texto: Ana Carolina Jobim/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)

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