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Assassinato da garota Evelyn, de oito anos, ocorrido em Caldas Novas na última semana, mereceu destaque hoje (25) no programa Cidade Alerta, comandado pelo apresentador Marcelo Rezende, na TV Record.
O suspeito pelo crime bárbaro é menor de idade, e mesmo tendo sido apreendido pela Dra. Sabrina Leles de Lima Miranda, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e se encontrar à disposição da Justiça, não deve ter a punição almejada pela população, já que é facultado ao menor infrator, o direito às medidas socioeducativas.
Rezende que já se manifestou favorável à redução da maioridade penal, citou na oportunidade, que o crime ocorrido em Caldas Novas, assim como tantos outros, pode ficar impune. “A população não aguenta mais, menores matando e roubando, sem qualquer punição”, alertou Rezende.
Para ele, a única saída para transformar os atos infracionais em crimes, seria a aprovação também no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos e que foi aprovada pelo plenário da Câmara Federal, mas deve ser apreciada ainda, pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados federais, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ainda pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Enquanto a votação da PEC tramita, os infratores menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que regula atualmente, que determina: “os jovens menores de 18 anos são considerados “penalmente inimputáveis”, ou seja, não podem responder criminalmente por seus atos infracionais”.
