CIDADE ALERTA destaca assassinato da menor Evelyn ocorrido em Caldas Novas

Assassinato da garota Evelyn, de oito anos, ocorrido em Caldas Novas na última semana, mereceu destaque hoje (25) no programa Cidade Alerta, comandado pelo apresentador Marcelo Rezende, na TV Record.

O suspeito pelo crime bárbaro é menor de idade, e mesmo tendo sido apreendido pela Dra. Sabrina Leles de Lima Miranda, titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e se encontrar à disposição da Justiça, não deve ter a punição almejada pela população, já que é facultado ao menor infrator, o direito às medidas socioeducativas.

Rezende que já se manifestou favorável à redução da maioridade penal, citou na oportunidade, que o crime ocorrido em Caldas Novas, assim como tantos outros, pode ficar impune. “A população não aguenta mais, menores matando e roubando, sem qualquer punição”, alertou Rezende.

Para ele, a única saída para transformar os atos infracionais em crimes, seria a aprovação também no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos e que foi aprovada pelo plenário da Câmara Federal, mas deve ser apreciada ainda, pelo Senado.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados federais, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ainda pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Enquanto a votação da PEC tramita, os infratores menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que regula atualmente, que determina: “os jovens menores de 18 anos são considerados “penalmente inimputáveis”, ou seja, não podem responder criminalmente por seus atos infracionais”.