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A proposta deve ser apresentada pelo vereador, Andrei Barbosa [Republicanos], na próxima segunda-feira [17] na Câmara Municipal de Caldas Novas.
Segundo o parlamentar, o pacote consiste em um ‘conjunto de projetos de leis para prevenir e combater a corrupção em nossa cidade’ e necessita do apoio de toda população.
“A proposta abarcará três eixos principais: integridade, transparência e participação social na fiscalização: Criação do Conselho Municipal de Combate a Corrupção e Transparência; Criação de projeto de lei que obrigará todos os agentes públicos, incluindo prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais a prestar contas todos os anos dos seus ganhos, do patrimônio adquirido, inclusive dos seus familiares que vivam sob a dependência econômica; e Lei do Compliance que criará uma série medidas para prevenir, fiscalizar e corrigir práticas de corrupção da administração pública”, destacou Andrei.
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