#caldasnovas | JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA CUMPRA CONTRATO COM ÁREA AZUL

Conforme documentação apresentada pela empresa detentora do contrato de estacionamento rotativo em Caldas Novas, conhecida como “área azul”, ficou constatado que entre os mais de 155.864 [cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro] Avisos de Irregularidade emitidos pelos monitores da concessionária, nenhum foi objeto de lavratura do respetivo auto de infração pelo órgão de trânsito do município, o que ‘pode representar uma omissão de receita estimada em mais de R$ 30.000.000,00 [trinta milhões]’.

Acreditando que a ‘omissão municipal é passível de intervenção do Poder Judiciário’ o juiz Bruno Leopoldo Borges Fonseca, da 3ª Vara Cível, determinou nesta segunda feira [16] que a Prefeitura de Caldas Novas ‘cumpra com o contrato firmado com a municipalidade’, e coloque a Superintendência Municipal de Transito [SMT] para fiscalizar, já que somente o referido órgão pode lavrar os autos.

Para o magistrado, a imposição de infrações àqueles que não arcam com os custos do estacionamento da área azul é a única medida apta a garantir a eficácia e eficiência do sistema. “A omissão do ente público em multar ou apreender os veículos que se encontram estacionados em local inadequado ou sem a contraprestação devida gera a ineficiência e a desobrigatoriedade pelos munícipes ao cumprimento da norma” decidiu.

Segundo o advogado da EPP Administração, Dr. Halberth Gonçalves, de dezembro a junho deste ano a prefeitura de Caldas Novas não lavrou nenhuma multa para quem descumpre a lei de trânsito quanto ao estacionamento, renunciando assim, a uma receita estimada de mais de 30 milhões de reais, ‘o que daria pra fazer muita coisa em todas as áreas.

“Está comprovado que cerca de 85% dos usuários não pagam a tarifa, sendo que 80% dos irregulares são turistas. O objetivo da ação, é alinhar a operação do sistema à realidade de Caldas Novas. Por exemplo, a empresa tem a ideia de cobrar um valor fixo mensal dos usuários, algo pensado entre 20 ou 30 reais para quem precisa estacionar muitas vezes na área azul, mas para isso a lei tem que ser alterada e não contamos com o apoio do executivo. Muitas mudanças precisam ser feitas, porém, todas dependem da iniciativa da prefeitura. Nesse impasse, a concessionária fica de mãos atadas e quem acaba penalizado é o usuário, o cidadão”, destacou o advogado.

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