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Foi aprovado por unanimidade em segunda votação, Projeto de Lei proposto pelo Vereador Hudson Matheus que “Institui a obrigatoriedade de divulgação de atas, editais, resoluções e demais deliberações aprovadas em audiências públicas, reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Municipais, Comitês e Grupos Técnicos de Trabalho no Site Oficial da Prefeitura, Diário Oficial e Portal da Transparência mantidos oficialmente pelo Município de Caldas Novas” para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos.
Os Conselhos Municipais, também chamados de conselhos de políticas públicas, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil.
“A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas frente às decisões do poder público. Mas existe uma saída: participar”, destacou o parlamentar.
A pretensão do Projeto de Lei é veicular informações dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura, afinal é um órgão colegiado ligado à Administração Pública, que exerce parcela do Poder Público através de seus integrantes, desempenhando as funções de colaboradores na criação, implantação e execução de políticas públicas.
De acordo com o Projeto aprovado, as reuniões dos Conselhos Municipais, Comitês e Grupos Técnicos de Trabalho, com suas respectivas pautas, deverão ter suas datas e horários de realização divulgados amplamente no site oficial do município e, sempre que possível, com transmissões ao vivo pelas redes sociais. Os documentos deverão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados, separados por tipo de documento, nomeados de acordo com seu conteúdo e órgão.
O Projeto também trouxe a normativa instituindo a obrigação da divulgação dos nomes e funções dos representantes da sociedade civil e do poder público, e do histórico da entidade que representa no site da prefeitura, na página destinada aos “Conselhos Municipais, Comitês e Grupos Técnicos de Trabalho.
