#PílulasDeDireito | CONHEÇA CINCO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Todos os direitos do consumidor são importantes e saber deles é preciso; confira alguns direitos básicos que todo consumidor tem, mas nem todos conhecem:

1. Perda da nota fiscal

Caso perca uma nota fiscal, você pode solicitar a segunda via ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço. Essa nova nota deve conter as mesmas informações que tinham no documento perdido.

2. Produto com preços diferentes

Você sabia que se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece? Mas, na ausência de preços, o consumidor não tem o direito de levar o item de graça. 

3. Cartão bloqueado

Se o seu cartão de crédito for bloqueado devido a uma falha de operação ou tentativa de fraude, você não deve pagar por sua reemissão. A administradora é responsável por esses problemas, e responde por qualquer prejuízo causado, desde que você não tenha facilitado o ocorrido.

4. Queda de energia

Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos. 

5. Custeio de medicamentos 

Os planos de saúde têm o dever de fornecer todo o tratamento necessário aos pacientes, inclusive medicamentos para uso diferente do previsto na bula, não cabendo a eles controlarem o uso, mas sim, arcarem com seus custos. Assim, os planos de saúde são obrigados a cobrir medicamentos de alto custo, mediante prescrição médica fundamentada na ciência, sendo a negativa ilegal e abusiva.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado de sua confiança.

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