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Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (26), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), um projeto que permite a agentes de trânsito portar armas de fogo em serviço.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Atualmente, a legislação permite o porte de armamentos a policiais, integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.
O texto condiciona o porte de arma ao interesse dos Estados. Dessa forma, a autorização para uso de armas pelos agentes de trânsito não é automática, dependendo de regulamentação pelos entes federados.
Também é necessário que os agentes tenham formação para uso de arma e passem por exames psicológicos.
Apesar de acreditar que o porte de armas coloca os agentes de trânsito em risco, o relator na CCJ, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), confirmou a constitucionalidade do texto. Ele ponderou, contudo, não ser possível alterar o mérito da proposta, que já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Embora tenha passado pela CCJ, onze deputados votaram contra a proposta: Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL).
Com tramitação em caráter conclusivo, o texto seguiria direto para o Senado. Contudo, um grupo de deputados do PT e do PSOL pretendem apresentar um recurso para que a proposta seja apreciada no plenário da Câmara.
