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A Câmara Municipal em sessão extraordinária, revogou, na tarde desta terça-feira [01] a Lei que autorizou a Prefeitura a implantar o sistema de estacionamento rotativo “Área Azul” em Caldas Novas. Foram doze votos favoráveis, duas abstenções e apesar de não precisar votar, o presidente da Casa se manifestou favorável a revogação da Lei.
Mesmo sendo comemorado, especialmente pela oposição, o resultado das votações, que revoga a referida Lei, ainda precisa ser sancionada ou vetada pelo prefeito. A ação deve seguir os tramites legais.
Especialistas em direito, debateram o tema, durante toda semana. Alguns acreditam que a matéria não cabe discussão pela Câmara, ‘e que o poder legislativo não pode revogar Leis que são de iniciativa exclusiva do executivo, inclusive aquelas que extingam ou diminuam receitas do município’. Já outros, afirmam, que o executivo pode ‘simplesmente editar um ato determinando que a administração não aplique a lei de revogação por entender que a mesma é inconstitucional’.
Enquanto isso, a implantação da área azul segue normalmente e o sistema começa a operar nesta quarta-feira [02] sem mudanças.
A administração municipal em resposta à Agência Press, disse que prefere ‘não posicionar oficialmente sobre a revogação do projeto de lei na Câmara e aguarda ser comunicada sobre o fato’.
[Foto: Vereador Rafael Moraes]Siga nosso perfil no Instagram: https://instagram.com/agencia.press
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