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⚖ ➡️ #CaldasNovas | JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA QUE ÁREA AZUL VOLTE A FUNCIONAR

75064833_1726113857526025_2067526724341465088_n74670652_1726113964192681_7503716137113223168_n 75412146_1726113904192687_5525054090012262400_n 76267125_1726113937526017_8380697507759390720_nNa decisão, a Justiça reconheceu ainda, a ilegitimidade da Câmara Municipal no ato de revogação da Lei Municipal nº 2.500/2016 do executivo, e ainda, a aparente inconstitucionalidade na criação da Lei Municipal nº 3.060/2019. A empresa retoma o oserviço de Área Azul no município à partir desta quinta-feira [14] em Caldas Novas.

Dr. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, juiz de direito da comarca de Caldas Novas, concedeu agora a pouco, liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pela empresa TECGOLD SISTEMAS EIRELI contra ato da Câmara Municipal de Caldas Novas, em razão da suspensão da execução e vigência do Contrato de Concessão nº 098/2019 que implementou o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município, haja vista a revogação da Lei Municipal nº 2.500/2016, por meio da Lei Municipal nº 3.060/2019.

Na decisão, o magistrado constata ‘a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal e de seu respectivo presidente’ no ato de suspensão do referido serviço de Estacionamento Rotativo em Caldas Novas, e ainda, confirma, ‘aparente inconstitucionalidade formal a acometer a Lei Municipal nº 3.060/2019, por vício de iniciativa’.

Para o Dr. Tiago Bentes, ‘o processo legislativo que culminou na edição da Lei Municipal nº 3.060/2019 deveria, em tese, ter sido deflagrado por iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na medida em que seu conteúdo (concessão do serviço de gestão de vagas de estacionamento em vias públicas – área ou zona azul) versa sobre “organização administrativa” e “serviços públicos”, conforme preceitua, por aplicação simétrica, o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.’

Confira a decisão na integra, com exclusividade pela Agência Press.

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