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Adib deverá ter imensas dificuldades para registrar candidatura
O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou recurso denominado “embargos de declaração em caráter excepcional” apresentado pela equipe jurídica do deputado estadual e pré-candidato à Prefeitura de Catalão pelo PMDB, Adib Elias. Com a decisão, esgotam-se as possibilidades de recursos, que constam do Acórdão 04583/2006, publicado em 6 de julho. O nome do peemedebista deverá constar na lista de “inelegíveis” que será encaminhada pela corte de contas nos próximos dias ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Como as possibilidades de manobras jurídicas são muitas, embora encontre muitas dificuldades, não está descartada a possibilidade de que Adib obtenha, ainda que por força de uma liminar, o seu registro. Contudo, o clima de insegurança jurídica completa estará instalado e não se pode descartar que ocorra o mesmo que em 2010, quando o peemedebista disputou uma vaga ao Senado e, embora derrotado nas urnas, não conseguiu sequer que seus votos fossem contabilizados.
Adib teve várias contas do período em que foi prefeito de Catalão (2001/2008) rejeitadas pelo TCM. O recurso em questão é relativo ao ano de 2008, quando o Tribunal encontrou várias falhas insanáveis relativas a obras de pavimentação. Em 2012, Adib e as empresas envolvidas nas irregularidades chegaram a devolver recursos aos cofres públicos, na tentativa de evitar a rejeição das contas.
Segundo a decisão, “o ressarcimento do erário não retira a ilegalidade da contratação que foi executada de forma irregular, ou seja, com sobrepreço. Cumpre esclarecer que o julgamento ilegal da contratação trata-se de responsabilização do gestor pela prática do ato faltoso, qual seja, o superfaturamento, enquanto que o ressarcimento do erário público não se trata de sanção, mas sim de dever”.
