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Agente político declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, e por esse motivo, também não pode exercer o cargo em secretaria municipal.
É o caso do atual secretário Municipal de Relações Institucionais da Prefeitura de Caldas Novas, Cosme Ferreira dos Anjos [PSC] que deve ser exonerado do cargo a qualquer momento, por recomendação do Ministério Público após denúncia feita pelo vereador Daniel Caldeira, do PRTB.
Segundo o MP, Cosme Ferreira, que foi secretário municipal também na gestão passada, se tornou inelegível por rejeição de contas no Tribunal de Contas dos Municípios [TCM] relativas ao exercício de cargo público e por irregularidade insanáveis e irrecorríveis, o que configura ato doloso de improbidade administrativa.
De acordo com a legislação, a nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança à pessoas em condições de inelegibilidade, afronta aos princípios da moralidade e probidade administrativas, previstos na Constituição Federal.
O eventual descumprimento da recomendação pode acarretar em responsabilidade civil e administrativa. A conferir!
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