Opinião: O golpe com carimbo de lei

Nenhum dos autocratas contemporâneos chegou ao poder de tanque: Orbán, Chávez, Erdoğan, Putin, Ortega e Bukele foram eleitos, e foi com o voto que obtiveram maiorias nos legislativos capazes de reescrever a Constituição. A ciência política chama isso de legalismo autocrático: a democracia não é abolida, é esvaziada por dentro, com carimbo de legalidade.

O primeiro alvo é sempre o Judiciário, e os efeitos se espalham para o Legislativo. Na Hungria, Orbán baixou a aposentadoria dos juízes de 70 para 62 anos; o presidente da Suprema Corte que protestou foi afastado, e a Justiça europeia julgou a demissão ilegal. Na Venezuela, Chávez inflou o Supremo de 20 para 32 cadeiras, e quando a oposição venceu a Assembleia em 2015, esse tribunal ditou 97 sentenças contra ela, anulou leis e assumiu suas funções, até que uma Constituinte paralela a substituiu. Na Turquia, 2.745 juízes foram afastados em 2016, e o referendo de 2017 transferiu ao presidente Erdoğan poderes do Parlamento. Na Rússia, as emendas de 2020 zeraram os mandatos de Putin, que pode ficar até 2036, e deram ao presidente o poder de propor a destituição de juízes constitucionais. Na Nicarágua, Ortega acabou com o limite de mandatos em 2014 e, em 2021, prendeu sete pré-candidatos de oposição. Em El Salvador, os juízes constitucionais destituídos por Bukele deram lugar a substitutos que liberaram a reeleição antes proibida.

Com cortes e parlamento submissos, a imprensa fica sem proteção. A Hungria caiu do 25º para o 92º lugar no ranking da Repórteres sem Fronteiras, e a Klubrádió, principal rádio independente de Budapeste, perdeu a frequência e 90% da publicidade. Chávez não renovou a concessão da RCTV, a TV mais antiga do país, e Erdoğan fechou por decreto mais de cem jornais, rádios e TVs e prendeu mais de 160 jornalistas. Putin tomou a NTV, emissora de TV, rotulou veículos críticos como “agentes estrangeiros” e, em 2022, previu até 15 anos de prisão para quem contrariasse a versão oficial da guerra. Ortega mandou a polícia ocupar a redação do La Prensa, o jornal mais antigo da Nicarágua, e Bukele aprovou em 2025 uma lei que taxa em 30% o financiamento externo de veículos independentes.

O Brasil não está imune. Flávio Bolsonaro declarou que quer no Congresso maioria com quórum para mudar a Constituição e fazer as instituições “voltarem a atuar dentro de seus limites”, e, somada ao centrão, a direita tem condições de lhe dar essa maioria. Promete ainda anistia, já na transição, aos envolvidos na trama golpista, entre eles o pai. O histórico do clã pesa: Jair Bolsonaro cogitou ampliar o STF, atacou sem provas as urnas, hostilizou jornalistas, disse que não cumpriria decisões do Supremo e foi condenado por tentativa de golpe. Flávio propõe acabar com a reeleição, mas lá fora o perigo nunca começou por aí: começou pela submissão das cortes, depois do parlamento e da imprensa, emenda após emenda. A Carta de 1988 tem cláusulas pétreas para resistir a essa tentação, e cabe ao eleitor não entregar a ninguém a chave para contorná-las.