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A recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás é para que o Município realize a rescisão dos contratos de credenciamento firmados com 12 médicos que já possuem cargos efetivos e comissionados na prefeitura.
Segundo informações, um inquérito civil público foi instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, que apurou que os médicos celebraram, por meio de pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a prefeitura, embora já tivessem vínculo com o município. De acordo com o MP, em alguns casos há duplicidade e idênticos objetos.
O entendimento do promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges é o mesmo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás [TCM] de que, ‘servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários conforme estabelece o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 [Lei de Licitações]’.
O prefeito Kleber Marra e a secretária de Saúde do município, Emmanuella Coelho têm prazo de 20 dias úteis para acatamento e execução das medidas, além da rescisão dos contratos.
Uma reunião ocorrida nesta quarta-feira [25] tratou da questão e na presença da secretária de Saúde e do Procurador do Município, Rodrigo de Souza, o promotor Vinícius de Castro Borges deixou claro que a situação ‘viola a Lei de Licitações e que não houve o correto acompanhamento da procuradoria do município nas contratações’. Confira!
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