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O governo de Goiás decretou estado de calamidade financeira, a exemplo de outros seis Estados. O documento, que será publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, chegará à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira [21], para ratificação em convocação extraordinária. O secretário da Casa Civil, Anderson Máximo, afirma que houve decisão do governador Ronaldo Caiado [DEM] na sexta-feira e a elaboração ocorreu no fim de semana.
Um decreto federal de 2010 regulamenta o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública de Estados e municípios. Não há referência direta sobre calamidade financeira, mas o expediente começou a ser utilizado por Estados em 2016 – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Outros três decretaram este ano: Roraima, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.
De acordo com a legislação, a calamidade pública é decretada em casos mais graves do que a situação de emergência, quando a capacidade do poder público agir fica seriamente comprometida.
No caso dos governadores, o decreto tem sido utilizado mais como um apelo político para expor a crise e sensibilizar o governo federal para a necessidade de ajuda. O decreto permite parcelamento de dívidas com fornecedores, atraso na execução de despesas obrigatórias, antecipação de receitas e dispensa de licitações.
Há ainda a possibilidade de flexibilização de algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de aprovação pela Assembleia: o Estado ficaria temporariamente liberado de cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento, atingir as metas fiscais e utilizar o mecanismo da limitação de empenho. [Fonte: Fabiana Pulcinelli | O Popular]
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