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🤷‍♂🤷‍♀ #Goiás | AÇÃO CIVIL TENTA REVERTER FIM DE CONTRATOS DE JOVEM CIDADÃO

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Está previsto para esta quinta-feira (14) o encerramento do contrato de cerca de 4.800 aprendizes do Programa Jovem Cidadão, do governo do Estado. Para tentar uma solução à angústia dos beneficiários, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás protocolaram Ações Civis Públicas pedindo a prorrogação dos contratos dos adolescentes até que anova licitação seja concluída. As ações foram protocoladas em caráter de urgência no Juizado da Infância e Juventude de Goiânia e na 8ª Vara do Trabalho de Goiânia. Os órgãos fiscalizadores esperam que a decisão liminar seja publica ainda nesta quinta-feira.

A interrupção no programa de aprendizagem juvenil, atualmente desenvolvido por meio de um convênio com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi), foi anunciada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Seds) no último dia 28. A mudança, segundo a secretaria, atende a uma recomendação da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO) e Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) por conta da ausência de licitação. O Estado diz que vai reformular o programa e realizar uma seleção, mas ainda sem data.

Sem a vigência do convênio, os adolescentes atendidos serão dispensados. A situação preocupa os aprendizes e familiares. A auditora fiscal da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás (STR-GO) e coordenadora de Aprendizagem, Katleem Marla Pires de Lima, espera que o caso se reverta. “O programa é a única política de aprendizagem e inclusão ao primeiro emprego realizada pelo Estado e estão trocando o programa por uma promessa futura de licitação”, pontua.

Superitendente executivo da Renapsi, Valdinei Valério da Silva, diz que não conseguiu identificar pontos específicos que justifiquem o fim do convênio. Segundo ele, como o termo de colaboração firmado entre o Estado e a instituição formadora ainda está em vigor, há embasamento legal para que ele seja prorrogado a fim de não interromper o processo de aprendizagem. “Nós acreditamos que um processo licitatório é sempre saudável, não somos contra a implantação de um novo modelo. O que nós queremos é a permanência dos jovens que já estão com seu contrato em andamento até a próxima licitação”, diz. [Fonte: O Popular]

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